Projeto de Lei Complementar nº 224/1994
AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 20/09/1994
Processo: 16879/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 144/1995
