Projeto de Lei Complementar nº 217/1994
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR SINAL SONORO EM GARAGENS E ESTACIONAMENTOS.
Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 30/08/1994
Processo: 16780/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 149/1995
