Projeto de Lei Complementar nº 213/1994
PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS E DE OUTRAS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 23/08/1994
Processo: 16750/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 114/1994
