Projeto de Lei Complementar nº 193/1994
ISENTA DO IPTU TODO IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 07/04/1994
Processo: 16014/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 134/1995
