Projeto de Lei Complementar nº 192/1994
ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR CONGELADOS ENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 18/03/1994
Processo: 15910/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 103/1994
