Projeto de Lei Complementar nº 184/1993
REFORMULA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 30/12/1993
Processo: 15536/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 118/1994
