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Projeto de Lei Complementar nº 178/1993

Texto Integral

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU OS IMÓVEIS DAS INDÚSTRIAS QUE CONSTRUÍREM HABITAÇÕES PARA EMPREGADOS.

Autoria: Aylton Mário de Souza

Data de Apresentação: 23/11/1993

Processo: 15258/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 135/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada