Projeto de Lei Complementar nº 174/1993
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU IMÓVEL NÃO-EDIFICADO CEDIDO PARA HORTA COMUNITÁRIA.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 20/10/1993
Processo: 15066/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 111/1994
