Projeto de Lei Complementar nº 173/1993
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA LIMITAR ALTURA DE MUROS ENTRE LOTES.
Autoria: Doca
Data de Apresentação: 26/10/1993
Processo: 15065/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 97/1994
