Projeto de Lei Complementar nº 171/1993
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU IMÓVEL CUJA TESTADA SEJA OCUPADA POR FEIRA-LIVRE.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 15/10/1993
Processo: 15035/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 96/1994
