Projeto de Lei Complementar nº 167/1993
ALTERA A PLANTA DE VALORES DO IPTU-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, PARA INDEXÁ-LOS À UFM-UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICÍPIO E SUBSTITUIR A PLANTA DE SETORIZAÇÃO FISCAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 29/09/1993
Processo: 14923/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 93/1993
