Projeto de Lei Complementar nº 162/1993
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR SINALIZAÇÃO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS.
Autoria: Marcílio Carra
Data de Apresentação: 03/07/1993
Processo: 14478/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 95/1993
