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Projeto de Lei Complementar nº 143/1993

Texto Integral

ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA SIMPLIFICAR A APROVAÇÃO DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO OU REAGRUPAMENTO DE TERRENOS.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 17/03/1993

Processo: 13427/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 90/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada