Projeto de Lei Complementar nº 140/1993
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU APOSENTADO OU PENSIONISTA, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 17/02/1993
Processo: 13175/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 138/1995
