Projeto de Lei Complementar nº 138/1993

REABRE PRAZO DA LEI 3.230/88, PARA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO "CHÁCARAS PAI JACÓ".

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 11/02/1993

Processo: 13111/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 73/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada