Projeto de Lei Complementar nº 138/1993
REABRE PRAZO DA LEI 3.230/88, PARA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO "CHÁCARAS PAI JACÓ".
Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 11/02/1993
Processo: 13111/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 73/1993
