Projeto de Lei Complementar nº 135/1993

ALTERA A LEI 2.925/85, PARA DISPENSAR ACESSO INDEPENDENTE NA INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/01/1993

Processo: 13031/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 70/1993
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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