Projeto de Lei Complementar nº 135/1993
ALTERA A LEI 2.925/85, PARA DISPENSAR ACESSO INDEPENDENTE NA INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 01/01/1993
Processo: 13031/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 70/1993
