Projeto de Lei Complementar nº 123/1992
REABRE PRAZO DA LEI 3.419/89, PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 22/09/1992
Processo: 18732/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 67/1993
