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Projeto de Lei Complementar nº 110/1992

Texto Integral

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA INTRODUZIR O "CAPÍTULO 6.1.7. - ADAPTAÇÃO DE GUIAS E CALÇADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS".

Autoria: Oraci Gotardo

Data de Apresentação: 05/08/1992

Processo: 18668/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 61/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada