Projeto de Lei Complementar nº 104/1992
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS A INVESTIMENTO EM HABITAÇÃO POPULAR.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 15/04/1992
Processo: 18539/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 58/1992
