Projeto de Lei Complementar nº 100/1992
CONDICIONA INSTALAÇÕES DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS.
Autoria: Francisco de Assis Poço
Data de Apresentação: 10/03/1992
Processo: 18479/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 49/1992
