Projeto de Lei Complementar nº 97/1992
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR DETECTOR DE METAIS NAS ENTRADAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
Autoria: Benedito Cardoso de Lima
Data de Apresentação: 18/02/1992
Processo: 18456/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 50/1992
