Projeto de Lei Complementar nº 96/1992
REABRE PRAZO DA LEI 3419/89, PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS. (E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS)
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 18/02/1992
Processo: 18455/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 52/1992
