Projeto de Lei Complementar nº 95/1992
REGULA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES E OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE.
Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 12/02/1992
Processo: 18454/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 54/1992
