Projeto de Lei Complementar nº 93/1992
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 18/91 (QUE REVOGA PREVISÃO DO PLANO DIRETOR DE OPÇÃO POR UM DOS SETORES NO CASO DE LOTE LINDEIRO A VIA PÚBLICA QUE OS LIMITE), PARA DELA RESSALVAR PROCESSOS PENDENTES NAQUELA DATA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 23/01/1992
Processo: 18432/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 53/1992
