Projeto de Lei Complementar nº 92/1992
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA EXIGIR DO LOTEADOR REDE ELÉTRICA PÚBLICA NOS LOTEAMENTOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 23/01/1992
Processo: 18430/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 56/1992
