Projeto de Lei Complementar nº 84/1991
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER PISO CONTÍNUO NAS CALÇADAS.
Autoria: Ferrinho
Data de Apresentação: 31/10/1991
Processo: 18345/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 47/1992
