Projeto de Lei Complementar nº 82/1991
REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS-JURAD.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/10/1991
Processo: 18321/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 57/1992