Projeto de Lei Complementar nº 53/1991
EXIGE COMPARTIMENTO SANITÁRIO NAS GUARITAS DE SEGURANÇA DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS.
Autoria:
João Carlos Lopes
Data de Apresentação: 16/05/1991
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada