Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 75/2001

REFORMULA CONDIÇÕES PARA DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/10/2001

Processo: 33786/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 40/2001
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/12/2001 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 04/12/2001 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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