Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 74/2001

PERMITE PUBLICAÇÃO DE NORMAS E ATOS OFICIAIS NA IMPRENSA PRIVADA E PREVÊ DIVULGAÇÃO EM MEIOS DE GRANDE ALCANCE NO MUNICÍPIO.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/09/2001

Processo: 33657/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 39/2001
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/10/2001 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 09/10/2001 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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