Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 73/2001

CONDICIONA A DOAÇÃO E A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/05/2001

Processo: 32581/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 38/2001
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/06/2001 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 26/06/2001 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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