Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 33/1994
ABOLE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA OBRA EM ÁREA PÚBLICA OBJETO DE DOAÇÃO OU DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO.
Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 08/06/1994
Processo: 16386/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
ELO 21/1994
