Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 32/1994
CONDICIONA DOAÇÃO E CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA A FIM GOVERNAMENTAL OU FILANTRÓPICO.
Autoria: Carlos Alberto Bestetti
Data de Apresentação: 08/06/1994
Processo: 16385/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
ELO 20/1994
