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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 29/1993

Texto Integral

ALTERA PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO E APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS.

Autoria: José Simões do Carmo Filho

Data de Apresentação: 26/11/1993

Processo: 15278/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: ELO 19/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/11/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

17/11/1994 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo