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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 26/1993

Texto Integral

PREVÊ EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO AO TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL QUE PROPUSER SUA CRIAÇÃO.

Autoria: Erazê Martinho

Data de Apresentação: 13/10/1993

Processo: 15011/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: ELO 18/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/11/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

17/11/1994 00:00:00

ADIN julgada procedente - Execução suspensa pelo Decreto 689 de 04/05/99.

Unidade de Destino: Arquivo