Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 26/1993

PREVÊ EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO AO TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL QUE PROPUSER SUA CRIAÇÃO.

Autoria: Erazê Martinho

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/10/1993

Processo: 15011/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 18/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/11/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 17/11/1994 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    ADIN julgada procedente - Execução suspensa pelo Decreto 689 de 04/05/99.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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