CONDICIONA A PRÉVIO TRATAMENTO OS DESPEJOS INDUSTRIAIS E ORGÂNICOS NOS AFLUENTES DOS CURSOS D'ÁGUA QUE ESPECIFICA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 08/06/1993
Processo: 14069/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 09/11/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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