Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 18/1992

REVOGA DISPOSITIVO QUE CONDICIONA A CONSULTA POPULAR A INCLUSÃO DE ÁREAS NO PERÍMETRO URBANO.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/12/1992

Processo: 18828/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 15/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/11/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 09/11/1994 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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