Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 8/1991

EXIGE DAS EMPRESAS EXECUTORAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS RECOLHER NO MUNICÍPIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 12/07/1991

Processo: 18191/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 8/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 05/02/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

05/02/1992 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo