Projeto de Resolução nº 516/1989
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA NOS CASOS DE URGÊNCIA E URGÊNCIA URGENTÍSSIMA EXIGIR PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA.
Autoria: Rolando Giarolla
Data de Apresentação: 17/08/1989
Processo: 17364/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 363/1989
