Projeto de Resolução nº 493/1988
ACOLHE O RECURSO 10/88, INTERPOSTO PELO VEREADOR ERAZÊ MARTINHO, CONTRA DESPACHO PRESIDENCIAL DE ARQUIVAMENTO DE SEU PROJETO DE LEI 4.536, QUE VEDA À PREFEITURA MUNICIPAL QUAISQUER CONTRATAÇÕES DE TERCEIROS RELACIONADOS COM RECEBIMENTO DE VERBAS PELO MUNICÍPIO.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Data de Apresentação: 14/06/1988
Processo: 16819/1988
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 339/1988
