Resolução nº 339, de 22/06/1988

ACOLHE O RECURSO 10/88, INTERPOSTO PELO VEREADOR ERAZÊ MARTINHO, CONTRA DESPACHO PRESIDENCIAL DE ARQUIVAMENTO DE SEU PROJETO DE LEI 4.536, QUE VEDA À PREFEITURA MUNICIPAL QUAISQUER CONTRATAÇÕES DE TERCEIROS RELACIONADOS COM RECEBIMENTO DE VERBAS PELO MUNICÍPIO.

Matéria Originária: PR 493/1988 - Autoria: Comissão de Justiça e Redação

Data de Promulgação: 22/06/1988

Data de Publicação: 22/06/1988

Veículo de Publicação: IOM

Assunto: Câmara

Situação: Em vigor

Observações: Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

OpenLegis
SAGL 5.1