Projeto de Resolução nº 472/1987
ACOLHE O RECURSO 97/87, INTERPOSTO PELO VEREADOR TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS, CONTRA DESPACHO PRESIDENCIAL DE ARQUIVAMENTO DE SEU PROJETO DE LEI 4.357, QUE PERMITE PESCA ESPORTIVA E NAVEGAÇÃO NÃO-MOTORIZADA NAS REPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Data de Apresentação: 09/06/1987
Processo: 16514/1987
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 323/1987
