Resolução nº 323, de 17/06/1987
ACOLHE O RECURSO 97/87, INTERPOSTO PELO VEREADOR TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS, CONTRA DESPACHO PRESIDENCIAL DE ARQUIVAMENTO DE SEU PROJETO DE LEI 4.357, QUE PERMITE PESCA ESPORTIVA E NAVEGAÇÃO NÃO-MOTORIZADA NAS REPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Matéria Originária: PR 472/1987 - Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Data de Promulgação: 17/06/1987
Data de Publicação: 17/06/1987
Veículo de Publicação: IOM
Assunto:
Câmara
Situação: Em vigor
Observações: Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
