Projeto de Resolução nº 156/1963

CONCEDE AO PREFEITO MUNICIPAL LICENÇA POR PRAZO SUPERIOR A 7 (SETE) E INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS.

Autoria: Comissão de Justiça e Redação

Data de Apresentação: 30/10/1963

Processo: 11881/1963

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Resolução nº 111/1963

Situação Atual

Tramitação Encerrada