Projeto de Resolução nº 153/1963
AUTORIZA A MESA A NOMEAR E CONSTITUIR SEU PROCURADOR O ADVOGADO AGUINALDO DE BASTOS, ASSESSOR JURÍDICO DA CASA, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NO PROCESSO-CRIME QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA OS SRS. TOBIAS MUZAIEL, PAULO MARQUES E FRANCISCO PINTO NETTO.
Autoria: Pedro Ribeiro
Data de Apresentação: 24/09/1963
Processo: 11868/1963
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 108/1963
