Projeto de Decreto Legislativo nº 1428/2011

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.292/09, QUE VEDA AOS CLUBES E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONTRATAR TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/06/2011

Processo: 62507/2011

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 1412/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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