Projeto de Decreto Legislativo nº 1402/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.171/2008, QUE ALTERA A LEI 1.919/72, PARA PREVER NOME DOS BAIRROS NAS PLACAS TOPONÍMICAS.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 06/10/2010
Processo: 60510/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 1343/2010
