Projeto de Decreto Legislativo nº 1342/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.192/08, QUE ALTERA A LEI 5.654/01, PARA NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS RESPONSABILIZAR A EMPRESA OPERADORA NO CASO DE DANO, FURTO E ROUBO DO VEÍCULO.
Data de Apresentação: 18/09/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada