Projeto de Decreto Legislativo nº 1308/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.053/08, QUE ALTERA A LEI 5.876/02, PARA PREVER DIVULGAÇÃO DE ATOS LICITATÓRIOS NOS JORNAIS DO MUNICÍPIO.
Data de Apresentação: 29/07/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada