Projeto de Decreto Legislativo nº 1278/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.908/07, QUE EXIGE A BÍBLIA SAGRADA, EM MÉTODO BRAILE, NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS.
Data de Apresentação: 27/01/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada